Projeto de Lei Exige Inclusão de Imagens de Infrações em Notificações de Trânsito

A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Lei 2990/24, que visa tornar obrigatório o envio de imagens da infração e da placa do veículo nas notificações de trânsito geradas por equipamentos eletrônicos, como radares e câmeras. A proposta, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), busca modificar o Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com a deputada, a iniciativa tem como objetivo garantir que os motoristas multados tenham o direito à ampla defesa em processos administrativos. “Em casos de autuação através de videomonitoramento, é fundamental que a prova seja apresentada por quem possui os melhores meios para isso, ou seja, os órgãos de trânsito”, declarou Bittencourt.

A parlamentar enfatiza que o projeto pretende combater a chamada “indústria da multa”, assegurando que as imagens capturadas sejam enviadas junto às notificações de infração, fortalecendo assim os direitos dos cidadãos.

O próximo passo para a proposta é ser analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.