O Ministro das Relações Exteriores do Brasil, embaixador Mauro Vieira, recebeu na segunda-feira (14) uma carta da rede de organizações do Observatório do Clima com um alerta sobre as possíveis consequências diplomáticas e comerciais que a aprovação do PL do Licenciamento pode ter.
A rede, formada por 133 organizações ambientalistas, institutos de pesquisa e movimentos sociais, elenca os tratados e acordos internacionais que estariam em jogo com a aprovação da norma, que flexibiliza radicalmente a forma de se licenciar obras e empreendimentos no Brasil.
Para a rede, a aprovação do PL pode fazer com que o Brasil perca credibilidade nas negociações climáticas e ambientais, especialmente na COP30; pode desestimular investimentos estrangeiros com critérios ESG; pode colocar em risco a relação comercial do Brasil com mercados importantes, como a União Europeia; e pode fazer com que o país perca a liderança em foros multilaterais, o que fragilizaria sua capacidade de negociar a transição ecológica.
Confira abaixo a lista de tratados e acordos que seriam impactados:
Acordo de Paris – Pois o PL enfraquece os instrumentos de controle da poluição climática e de conservação florestal, dificultando o cumprimento das metas de redução de emissões de gases de efeito estufa expressas NDC brasileira.
Convenção da Diversidade Biológica – Ao fragilizar o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, compromete a Convenção da Diversidade Biológica (CDB) e coloca em risco a conservação dos ecossistemas e das espécies nativas.
Convenção 169 da OIT e Declaração da ONU sobre Direitos dos Povos Indígenas e Quilombolas – Ao reduzir o papel da Funai e do Incra e ao suprimir a obrigação de consulta prévia, livre e informada a povos indígenas e comunidades tradicionais, violando o direito ao consentimento informado sobre projetos que afetem seus territórios.
Convenção de Ramsar – Que protege zonas úmidas de importância internacional, também será diretamente afetada pela legislação no que tange à criação de inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos do agronegócio.
Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) – O desmonte do licenciamento compromete a confiança dos países amazônicos no Brasil, ao impactar a cooperação regional e as estratégias conjuntas contra o desmatamento e as mudanças climáticas
Acordo sobre o Aquífero Guarani e o Tratado do Prata – A não obrigatoriedade da adoção de medidas de mitigação e prevenção dos danos indiretos de empreendimentos altamente impactantes e a não consideração do efeito sinérgico e cumulativo de obras coloca em risco a qualidade e capacidade de abastecimento de água e geração de energia hidrelétrica em países como Peru, Bolívia, Paraguai, Argentina e Uruguai.
Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal – Considerando que a proposta agrava a poluição atmosférica.
Acordo de Associação entre Mercosul e União Europeia – Segundo a rede do OC, o PL do Licenciamento fere cláusulas socioambientais do tratado, como o respeito ao princípio da precaução e ao Acordo de Paris. Como ocorrido na última presidência e legislatura, países que já sinalizaram sua oposição à ratificação do acordo poderão reiterar as alegações anteriores, de que o Brasil estaria atuando em desconformidade com uma política ambiental razoável e em conflito com sua própria Contribuição Nacionalmente Determinada, no âmbito da UNFCCC.
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) – Também ficaria ameaçado, tendo em vista que, segundo a rede, o PL ignora o direito a um meio ambiente saudável e a proteção dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, podendo gerar denúncias e condenações em cortes internacionais.
Ao fim, a rede pede que o Itamaraty intervenha junto à presidência da Câmara dos Deputados, com o objetivo de solicitar o adiamento da votação do PL e a realização de debates sobre o assunto.
Incluído na pauta das sessões desta segunda e terça-feiras (14 e 15), o PL do Licenciamento pode ser votado a qualquer momento.
