Fim de aborto legal em hospital de SP é levado a órgão internacional

São Paulo — A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), foi acionada em uma ação contra o encerramento do serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeira pela Prefeitura de São Paulo. A unidade de saúde é localizada na zona norte da capital.

Desde dezembro de 2023, o hospital, que era considerado de referência no acesso ao serviço, deixou de prestar o atendimento de aborto legal por uma decisão da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB). A partir de então, a Justiça brasileira já entrou com diversos pedidos para a retomada do procedimento — o último deles em janeiro de 2024.

O acionamento da CIDH foi feito pela Bancada Feminista do PSol na Câmara dos Vereadores de São Paulo, sob a justificativa de que encerramento do serviço seria uma “gravíssima situação de violações de Direitos Humanos na cidade de São Paulo”.

No apelo à corte, a Bancada denuncia que mudança nos procedimentos do Hospital Vila Nova Cachoeirinha representa o fim dos serviços de abortamento legal acima de 22 semanas de gestação no estado. A instituição era referência na prestação do serviço da assistolia fetal, procedimento médico recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para interrupção de gestações que ultrapassam a 20ª semana.

Segundo a ação, a prefeitura fez “o fechamento dos serviços de aborto legal ocorreu sem dar nenhuma outra opção”, o que representaria uma violação legal. Pela lei brasileira, o aborto é legalizado, independentemente da idade fetal, em casos de estupro, quando a gravidez representa um risco para a mulher ou em caso de anencefalia.

A ação movida na CIDH menciona uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), de janeiro de 2024, que proibia os médicos de realizarem a técnica clínica da assistolia. Segundo a ação, a resolução, suspensa em maio de 2024, foi usada para justificar encerramento do procedimento na capital.

A interrupção do aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha já está sendo debatida em uma ação no Supremo Tribunal Federal. No último dia 2 de julho, a prefeitura de São Paulo precisou se justificar ao STF, informado que a recusa em obedecer os parâmetros legais do procedimento ocorreu de maneira “momentânea”.