‘Lei Rouanet da Reciclagem’ está a poucos passos de regulamentação

A Lei de Incentivo à Reciclagem, também conhecida como “Lei Rouanet da Reciclagem” (Lei 14.260/2021), deve finalmente receber regulamentação por meio de um Decreto Presidencial e por uma Portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O decreto trará o detalhamento dos procedimentos de recebimento de propostas para incentivar as indústrias e as […]