Com um intervalo de menos de dez dias, a deputada federal Geovania de Sá (PSDB-SC) apresentou dois projetos de lei com o mesmo alvo: a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, situada no litoral de Santa Catarina. O primeiro visa a exclusão de toda parte terrestre da unidade de conservação marinha-costeira, já o segundo, apresentado nove dias depois, susta inteiramente o decreto que criou a APA, para sua extinção completa. Em resposta às propostas, formou-se uma rede de apoiadores da área protegida e foi lançado um apelo em sua defesa.
Até o fechamento do texto, na manhã desta quarta-feira (30), o abaixo-assinado contava com cerca de 3 mil assinaturas.
“Reduzir ou extinguir a APA da Baleia Franca é um retrocesso ambiental que vulnerabiliza a conservação de áreas ambientalmente frágeis e socialmente importantes”, alerta o texto do manifesto popular, que cita a especulação imobiliária como uma das ameaças à biodiversidade e ao modo de vida das comunidades tradicionais que vivem na região.
A APA da Baleia Franca, criada em 2000, possui uma área total de cerca de 156 mil hectares, sendo quase 80% em território marinho. Seu território protege tanto as enseadas com maior concentração de baleias-francas (Eubalaena australis) quanto áreas terrestres de costões rochosos, dunas, banhados e lagoas, igualmente relevantes para diversas espécies – e para populações extrativistas – ao longo de aproximadamente 130 quilômetros da costa centro-sul catarinense, de Florianópolis à Rincão.
“O projeto de lei configura um grande retrocesso socioambiental, não somente pela recuperação da espécie Baleia-franca-austral nos últimos anos, mas também por descartar a relevância de uma área protegida que há 25 anos vem cumprindo uma Política do Estado Brasileiro na proteção e recuperação dos biomas Marinho-costeiro e da Mata Atlântica”, ressalta o analista ambiental e atual chefe da APA, Stéphano Diniz Ridolfi.
A APA lidera a lista de UCs federais mais visitadas do país, com mais de 8,6 milhões de visitantes em 2024, grande parte deles interessados na observação das baleias.
Os projetos de lei
No dia 11 de março deste ano, a deputada Geovania apresentou o Projeto de Lei nº 849/25, que busca excluir toda parte terrestre da APA da Baleia Franca, a partir da linha de preamar [limite que marca até onde “vai” o mar durante as marés mais altas]. Em sua justificativa, a parlamentar afirma que a existência da APA dificulta o “crescimento econômico” das cidades costeiras e que o foco da conservação deveria ser somente marinho.
Apenas nove dias depois, dia 20 de março, a deputada resolveu trazer uma artilharia mais pesada e apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 130/25 para sustação do ato normativo que criou a APA. Ou seja, para extingui-la por completo, terra e mar.
De acordo com Geovania, é necessário “reavaliar a eficácia e o impacto socioeconômico de sua delimitação atual” e a extinção da APA visa “corrigir essas distorções”.
A parlamentar cita ainda supostas “irregularidades no processo de constituição da APA” e dá como exemplo a ausência de um “conselho consultivo”, à época da criação, que garantisse a representatividade e gestão participativa da unidade de conservação.
Vale ressaltar que, conforme estabelecido pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a criação de UCs deve ser precedida de estudos e de uma consulta pública com participação da sociedade.
Os conselhos, em si, são estabelecidos posteriormente. Em APAs, eles devem incluir o órgão responsável e outros órgãos públicos, assim como organizações da sociedade civil e da população residente.
No caso da APA da Baleia Franca, o primeiro conselho foi instituído em 2006 e segue ativo, com a participação de representantes de 37 entidades de diversos setores da sociedade.
