Apple terá de remover restrições de uso para pagamentos

Nesta segunda-feira, 25, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou que a Apple remova restrições que limitem o uso de métodos de pagamento de terceiros no sistema operacional iOS. A decisão visa a oferecer aos usuários a liberdade de escolha em pagamentos dentro de aplicativos.

O Cade investiga possíveis práticas anticoncorrenciais da Apple, acusada de favorecer seu próprio sistema de pagamento em detrimento de alternativas disponíveis no mercado.

A investigação começou depois de uma queixa formal do Mercado Livre. A empresa afirmou que a Apple estava impedindo seus consumidores de utilizarem o método de pagamento próprio do Mercado Livre em transações realizadas no aplicativo de comércio eletrônico no iOS.

Apple restringe mercados nacionais

O Cade observou que as condições impostas nos termos de uso do iOS poderiam restringir mercados nacionais de distribuição de aplicativos e de sistemas de processamento de compras.

Para prevenir danos imediatos aos consumidores e ao mercado, a Apple tem 20 dias, até 15 de dezembro, para implantar as mudanças exigidas. Caso contrário, a empresa enfrentará uma multa diária de R$ 250 mil.

O processo administrativo avança agora para a fase de defesa, em que a Apple terá a oportunidade de apresentar seus argumentos e contestar as alegações feitas contra ela.

Depois da análise da defesa, a superintendência-geral do Cade fará uma recomendação ao tribunal do órgão, que poderá decidir pela condenação ou pelo arquivamento do caso.