A Câmara de São Paulo aprovou, nesta segunda-feira (8/12), a regulamentação do serviços de mototáxi e motoapp na capital paulista. O projeto de lei recebeu uma série de alterações em relação ao que foi apresentado em primeira votação, na quinta (4/12).
A expectativa é a de que as restrições impostas pela regulamentação leve à judicialização por parte das empresas de aplicativo, que já tinham se mostrado descontentes na semana passada. Uber e 99 anunciaram em novembro que começariam a operar a partir de 11 de dezembro.
O texto do vereador Paulo Frange (MDB) foi modificado ao longo dia. Uma das alterações é que a placa vermelha, obrigatória, será paga pelas empresas. Outra mudança é imposição da idade mínima de 18 anos para passageiros.
A vereadora Renata Falzoni (PSB) apresentou um substitutivo e afirmou que seria necessário pelo menos mais um mês de discussão a respeito do projeto votado.
“Está muito focado em criar dificuldades para que o próprio serviço aconteça”, disse, justificando o voto contrário.
Já o relator Paulo Frange disse que as empresas serão multadas se começarem a operar na quinta, como prometido em novembro. “Não existe essa de trabalhar na quinta. As empresas podem fazer, mas na clandestinidade”, afirmou.
Discussões
As discussões começaram ainda no meio da tarde e se cogitou até mesmo a suspensão da votação.
Lucas Pavanatto (PL) criticou o prefeito Ricardo Nunes (MDB) por contrariar o liberalismo que defende ao criar uma série de restrições à atuação do motoapp. “Esse projeto é imoral, porque visa excluir pessoas do mercado de trabalho”.
Renata Falzoni criticou o texto apresentado inicialmente, mostrando inconsistências e a inviabilidade de algumas das regras previstas.
“Estamos perdendo a oportunidade de incluir as empresas como co-responsáveis pela segurança viária”, disse.
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A vereadora do PSB sinalizou cria burocracias que impedem a viabilidade. “Parece encomendado para ser judicializado”, disse. Ela afirmou que o projeto apresentado no meio da tarde seria uma espécie de “eu permito, mas vocês não vão conseguir”.
Já a bancada do PSol se manifestou contra a votação nesta segunda, por entender que não havia tempo hábil para a leitura e compreensão do que tinha sido proposto.
A vereadora Luana Alves (PSol) chegou a dizer que algumas emendas estavam sendo apresentadas por volta das 17h30, sem que seus colegas tivessem oportunidade de ler antes da votação.
Na retomada da sessão, o vereador Nabil Bonduki (PT) disse que o projeto não estaria maduro o suficiente para ser votado. Defendeu, inclusive, que Nunes fizesse a regulamentação por decreto e, mais para frente, a Câmara voltasse ao tema com calma. “O prefeito empurrou isso com a barriga durante um ano”, disse o petista.
Veja as principais mudanças
- Previsão de auxílio-funeral: o seguro de vida obrigatório passa a incluir também a cobertura para despesas funerárias.
- Inclusão de cooperativas e associações: essas entidades passam a participar formalmente do sistema, podendo representar os motociclistas.
- Custeio dos cursos de formação: os cursos exigidos para os motociclistas serão financiados pelas próprias empresas responsáveis pelo serviço.
- Custeio da placa vermelha: os custos relacionados à emissão e instalação da placa vermelha serão de responsabilidade das empresas operadoras.
- Proibição da política de bonificação por velocidade: fica vedada qualquer forma de remuneração que incentive maior velocidade para aumentar ganhos, reduzindo o risco de acidentes.
- Obrigatoriedade do colete reflexivo para o passageiro: medida que reforça a segurança e a visibilidade em viagens noturnas.
- Política de segurança viária: criação de diretrizes obrigatórias para prevenção de sinistros e adoção de boas práticas de circulação.
- Geofencing: as empresas deverão compartilhar a localização em tempo real dos motociclistas para fins de segurança e fiscalização.
- Retirada da regra que excluía motociclistas por multa gravíssima: foi suprimido do texto o dispositivo que obrigava a exclusão automática de condutores que tivessem recebido multa gravíssima nos últimos 12 meses no momento do cadastro.
Fonte: www.metropoles.com
