São Paulo — O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência e Assédio Sexual contra Mulheres da Câmara Municipal de São Paulo foi aprovado nesta terça-feira (13/8). O documento reúne 111 recomendações às autoridades municipais e pede a aprovação de 30 projetos de lei relacionados aos direitos das mulheres.
Uma das recomendações do relatório é a garantia do aborto legal na cidade, incluindo a manutenção do serviço no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte. A unidade era a única do estado a realizar aborto legal com mais de 22 semanas de gestação, mas está há nove meses sem oferecer o procedimento por determinação da Prefeitura de São Paulo.
Em dezembro de 2023, a administração municipal estabeleceu que o hospital deixaria de oferecer o serviço de interrupção de gravidez. Desde então, a Justiça já entrou com diversos pedidos para a retomada do procedimento — o último deles em janeiro deste ano. Na ocasião, a prefeitura conseguiu uma liminar e manteve a suspensão.
O documento da CPI também pede a ampliação da Casa da Mulher Brasileira para quatro unidades — atualmente, há apenas uma na cidade —, e a não emissão de alvará de funcionamento a bares e restaurantes que não obedecerem a Lei Não se Cale.
Outra recomendação é a garantia de serviço de ginecologia e distribuição gratuita de absorventes em todas as Unidades Básicas de Saúde.
A adoção das recomendações e pedidos não é obrigatória pela Prefeitura.
Relatora da comissão, a vereadora Silvia Ferraro, da Bancada Feminista do PSol, celebrou o resultado. “Foi uma vitória a aprovação desse relatório para nós, que lutamos bastante para que essa CPI fosse instalada aqui na Câmara dos Vereadores”, afirmou ao Metrópoles.
Fonte: Oficial
