Declaração de Interferência Prévia e interfaces regulatórias

No âmbito das discussões do marco regulatório para produção de energia de fonte renovável em alto mar (PL 11.247/2018[1]), a chamada Declaração de Interferência Prévia (DIP) é definida como “declaração emitida pelo Poder Executivo com a finalidade de identificar a existência de interferência do prisma em outras instalações ou atividades” (art. 3°, VI). A entidade […]