Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) liberaram, nesta quarta-feira (19/11), o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) para retomar o edital de contratação dos policiais militares que vão atuar nas escolas cívico-militares do estado. Com isso, a gestão poderá seguir com a implementação do programa, que estava suspenso desde setembro por causa de questionamentos envolvendo a seleção dos agentes.
A votação terminou com quatro votos favoráveis e dois contrários ao edital de seleção dos policiais. Votaram a favor os conselheiros Marco Bertaiolli, Maxwell Vieira, Dimas Ramalho e Wagner Rosário. O relator do caso, o decano Renato Martins, e o conselheiro Sidney Beraldo se posicionaram pela continuidade da suspensão do programa.
A decisão representa uma vitória para Tarcísio às vésperas do último ano do mandato do governador. Criado para agradar a base bolsonarista, o programa Escola Cívico-Militar foi paralisado diversas vezes. O projeto é alvo de críticas de especialistas da educação, mas defendido pelo governo como uma forma de melhorar a educação no estado.
Em setembro, o projeto teve sua última suspensão quando o conselheiro Renato Martins atendeu a um pedido formulado por parlamentares do PSol e paralisou a contratação dos policiais após questionamentos de que o projeto infringia questões orçamentárias.
A deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador paulistano Celso Giannazi, todos do PSol, alegaram que o governo paulista pagaria os policiais do programa com recursos da educação, o que afrontaria a Constituição e acarretaria em um desvio de função dos agentes.
O grupo critica a falta de planejamento detalhado, com definição de fontes de custeio e impacto orçamentário, por exemplo, e alega que o governo não indicou metas para avaliar os resultados do projeto.
“Para evitar lesão irreversível à ordem legal entendo ser o caso de ordenar cautelarmente a paralisação dos procedimentos de seleção de pessoal do programa Escola Cívico-Militar”, afirmou o conselheiro Renato Martins Costa ao anunciar seu voto na época. A decisão foi confirmada, dias depois, pelos colegas do tribunal, até ser revista nesta quarta-feira (19/11).
Agora, os conselheiros atenderam um recurso apresentado pelo governo estadual. A discussão sobre o tema foi retomada com o conselheiro Maxwell Vieira, que tinha pedido vistas para analisar o recurso.
Como foi votação
Durante o voto, o conselheiro disse que o governo apontou que o pagamento dos agentes será feito com recursos destinados no orçamento à convivência e segurança nas escolas. Essa parte do orçamento estadual foi prevista inicialmente para atender o programa Conviva, voltado à melhoria das relações nas escolas, e que não tem relação com a militarização da rede.
Ainda assim, o conselheiro Maxwell Vieira afirmou que o programa Escola Cívico-Militar tem o objetivo de aumentar a segurança nas escolas para proteger a comunidade e melhorar a convivência. “Ao menos aparentemente, o que o programa das escolas cívico militares parece fazer é adensar o vetor segurança à convivência como meio adicional”, disse ele, que afirmou ainda que os programas Conviva SP e os monitores cívico-militares são “instrumentos que se complementam”.
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O relator do caso, conselheiro Renato Martins, manteve sua posição contra o edital de contratação dizendo que o Conviva contava com apoio de docente especializado, profissionais de psicologia e do serviço social, e que nem mesmo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, o governo faz “qualquer referência, direta ou indireta ao programa escola cívico-militar” dentro da rubrica destinada ao Conviva.
“Eu insisto em dizer que vejo, na aderência da escola cívico-militar ao Conviva, uma solução precária, que não é a melhor. […] Enquanto não existir essa estrutura [para o orçamento das escolas cívico-militares], não acho que o programa deve ser implementado”, disse o decano.
Renato Martins levantou ainda questionamentos sobre as tarefas esperadas do monitor, lembrando que, como revelou o Metrópoles, os agentes poderão dar atividades sobre a função dos três poderes.
“Não me parece que isso seja algo que possa ser entregue a quem não seja formado para isso que é um professor”, disse o conselheiro, que acabou tendo seu voto vencido.
Fonte: www.metropoles.com
