Governo altera normas para emissão de nota fiscal de MEIs

Microempreendedores individuais (MEIs) que exercem atividades ligadas a comércio, indústria e serviço de transporte começaram a seguir novas normas para emissão de notas fiscais, a partir da última segunda-feira, 2, conforme determinação do governo federal. O contribuinte deve pagar o tributo DAS-MEI até o dia 20 de setembro.

As mudanças exigem que os MEIs incluam o CRT 4, Código de Regime Tributário específico, nas emissões de nota fiscal eletrônica (NF-e) e nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e).

Implementadas pela Nota Técnica 2024.001, da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz), as novas regras permitem à Receita Federal identificar notas fiscais emitidas por MEIs.

“Esse código indica que o emissor da nota fiscal está enquadrado como MEI no regime tributário do Simples Nacional”, explicou à Folha de S.Paulo o professor de contabilidade da Faculdade Mackenzie Rio Antonio Miguel Fernandes.

Adaptação à mudança do governo

Fernandes observou que muitos MEIs ainda não se adaptaram à formalidade do governo federal. Com as novas exigências, precisarão se organizar e procurar um processo de profissionalização, para incluir o código correto da atividade.

Ele também ressaltou que, apesar da criação do MEI para formalizar negócios, a informalidade ainda prevalece. “Ele foi criado, por exemplo, para as pessoas terem condições de se aposentar, já que contribuem para isso”, disse.

“Esse movimento serve também para identificar MEIs inativos e para que eles possam receber notificação de que terão seus registros cancelados.”

Além do CRT 4, as novas regras atualizam a tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que descreve a natureza das operações, como vendas, devoluções e remessas. Essa atualização visa a uma maior clareza nas operações realizadas pelos MEIs e exige a escolha do CFOP adequado.

Novos códigos CFOP disponíveis

Os novos códigos CFOP disponíveis são: 1.202 (devolução de mercadoria), 1.904 (retorno de remessa para venda fora do estabelecimento), 2.202 (devolução de venda de mercadoria interestadual), 5.102 (venda de mercadoria adquirida), 5.202 (devolução de compra para comercialização), 5.904 (remessa para venda fora do estabelecimento), 6.102 (venda de mercadoria adquirida interestadual), 6.202 (devolução de compra para comercialização interestadual) e 6.904 (remessa para venda fora do estabelecimento interestadual).

Para operações de comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, os códigos são: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933.

O não cumprimento da mudança do governo

“Uma regra fiscal deve ser cumprida. Caso ela não seja cumprida na sua totalidade, a nota emitida por esse MEI não vai ter a validade prevista na legislação atual”, explicou Fagundes.

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o não cumprimento das obrigações com a Receita Federal e o INSS pode resultar em perdas. Entre elas, alguns benefícios, como crédito em instituições financeiras e cancelamento do CNPJ. Dívidas com a União vão à Dívida Ativa no CPF do titular do MEI.

Para conformidade nas NF-e e NFC-e, os MEIs devem incluir: dados do emitente (com CRT 4) e dados do destinatário. Além disso, precisam colocar a descrição dos produtos ou serviços, impostos, CFOP atualizado, valor total da nota, chave de acesso e data de emissão.

Diferença entre NF-e e NFC-e

A NF-e tem utilização para transações comerciais entre empresas (B2B) e exige controle rigoroso. Uma das possibilidades para esta forma é vendas a outras empresas. Já a NFC-e é para vendas ao consumidor final, mais comum em estabelecimentos comerciais.

O pagamento do tributo do MEI vence todo dia 20 de cada mês. Se a data cair em fim de semana ou feriado, o pagador pode quitar a DAS-MEI no dia seguinte, sem acréscimo de juros nem multa.