O Governo Federal publicou, na última semana, mais uma norma sobre regularização fundiária de terras públicas no país, em continuidade às mudanças implementadas pelo atual governo no arcabouço ambiental, a fim de dar celeridade aos processos de destinação.
Trata-se da Resolução nº12, de 17 de junho de 2024 – publicada no Diário Oficial no dia 19 de junho – que cria um grupo de trabalho dentro da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais. O grupo será responsável por definir processos, etapas e instrumentos necessários para a efetiva destinação de terras públicas federais.
Formada por membros de diferentes ministérios e órgãos do governo, a Câmara Técnica é a responsável por analisar e definir a posse e o uso de áreas públicas ainda sem destino no país.
Ela foi reestruturada em setembro de 2023 pelo Governo Lula, após várias mudanças promovidas durante o governo de Jair Bolsonaro, que priorizava a privatização, em detrimento da destinação para usos públicos, como criação de unidades de conservação e Terras Indígenas.
Além de sistematizar procedimentos, ao grupo de trabalho criado dentro da Câmara Técnica caberá a indicação, aos órgãos e entidades competentes, de medidas de proteção imediata das áreas destinadas.
