O projeto de lei que afrouxa o licenciamento ambiental no Brasil, parado no Senado desde dezembro de 2023, pode começar a caminhar com rapidez na Casa a partir desta semana. Ao menos essa é a promessa do novo presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Zequinha Marinho (Podemos-PA), que assumiu o cargo na última quarta-feira (19).
Em seu discurso de posse, Marinho disse que a apreciação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) é uma prioridade na pauta de votação do colegiado, um dos mais relevantes no Senado.
“O licenciamento ambiental, além de importante, é urgente. Isso não vai beneficiar apenas o agro, mas beneficia qualquer segmento da economia porque praticamente tudo hoje depende de uma licença ambiental para ser construído. O atual modelo serviu até agora, mas é considerado arcaico, antigo, burocrático e lento. O Brasil precisa acelerar seus processos produtivos e fazer a economia girar”, disse o senador em entrevista à TV Senado, no dia da posse.
O texto do PL do Licenciamento Ambiental que tramita atualmente entre os senadores recebeu duras críticas de ambientalistas e instituições de pesquisa ao longo dos últimos anos. Considerado muito permissivo, o texto torna o licenciamento ambiental – mecanismo criado para conter e mitigar os impactos ambientais de empreendimentos – uma exceção ao invés de regra.
Entre os pontos criticados, estão o fato de que o texto dissemina o licenciamento autodeclaratório, por adesão, na qual o empreendedor não apresenta qualquer estudo ambiental; estabelece uma extensa lista de atividades isentas de licenciamento; concede liberdade aos entes federados na definição de que tipo de empreendimento deve ou não apresentar o licenciamento; e abre a possibilidade de uma “guerra antiambiental” entre os estados: quem exigir menor proteção ambiental nos seus processos, teoricamente será mais atrativo para investimentos.
O projeto, da Câmara dos Deputados, atualmente tramita simultaneamente na CRA e na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e possui duas relatorias diferentes. Na CRA, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) é a responsável pelo parecer. Já na CMA, a responsabilidade é do senador Confúcio Moura (MDB-RO).
Segundo Zequinha Marinho, a CRA vai buscar o diálogo com os dois relatores para que haja um consenso a matéria possa avançar na Casa.
“Se nós conseguirmos aprovar, que é unanimidade, nós precisamos apenas conciliar a relatora da CRA com o relator da CMA, para não termos dois pareceres distintos. Vamos trabalhar em cima disso, vamos buscar a conciliação, provar que há uma necessidade para isso a fim de que a gente possa pautar na comissão e o projeto ande até chegar ao Plenário”, disse à Agência Senado.
Além do projeto do licenciamento, Marinho informou que também será prioridade de sua gestão a pauta da regularização fundiária. Atualmente, dois projetos que flexibilizam as normas de regularização fundiária – e facilitam a grilagem de terras – estão parados no Senado: o PL 2633/2020, originário da Câmara, e o PL 510/2021, de autoria dos próprios senadores.
Organizações ambientalistas defendem que, se assumido o texto mais flexibilizador do Senado, o que parece ser a tendência, áreas com até 2500 hectares poderão ser privatizadas por meio de autodeclaração do interessado e apenas checagem documental do INCRA – e não checagem in loco.
Zequinha Marinho assumiu ainda como prioridades de sua gestão a desburocratização do acesso ao crédito rural e a agricultura sustentável.
Aos moldes de Arthur Lira
Também na última semana, durante a sessão de abertura dos trabalhos no Senado, o novo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, fez declarações que fizeram acender o sinal de alerta entre ambientalistas.
Em discurso no Plenário, Alcolumbre afirmou que pretende adaptar ao Senado práticas administrativas implantadas na Câmara dos Deputados.
“Do ponto de vista de funcionamento da Casa, nós estamos organizando várias adequações administrativas, aperfeiçoando o processo legislativo […] pegar todas as coisas que foram feitas na Câmara, que melhoraram o ambiente do processo legislativo na Câmara, para melhorarmos o ambiente não só aos servidores, mas principalmente aos senadores”, disse o novo presidente da Casa.
Seguir as regras regimentais hoje existentes na Câmara, no entanto, pode significar a criação de um ambiente propício para o avanço de pautas antiambientais.
Atualmente, a Câmara funciona com regras que enfraqueceram mecanismos de transparência, limitaram as oportunidades de participação social e, como consequência, beneficiaram a aprovação de projetos de alto impacto socioambiental.
Comandadas pelo então presidente Arthur Lira (PP-AL), as mudanças regimentais na Câmara fizeram o poder desta Casa aumentar na balança de forças que existe no Congresso, mas reduziram o poder das comissões temáticas, possibilitaram votações relâmpago e diminuiram a capacidade da oposição e de partidos menores de atrasarem a votação de temas polêmicos.
Se replicadas no Senado, tais mudanças regimentais poderão destravar pautas ambientais polêmicas que a Frente Parlamentar Ambientalista conseguiu frear até então, como a que libera o asfaltamento da BR-319, a que muda – para pior – as regras do Fundo Amazônia, a que flexibiliza a regularização fundiária, a que Delega ao Congresso competência para demarcação de terras indígenas e a que altera o Código de Mineração, entre outras.
Davi Alcolumbre assume em 2025 seu segundo mandato como presidente do Senado – o primeiro foi entre 2019 e 2021. Sua eleição atual, no entanto, só foi possível graças ao apoio de um dos grupos mais fortes na Casa: a bancada ruralista.
