O desembargador José Carlos Ferreira Alves, do Tribunal de Justiça de São Paulo, voltou atrás na decisão tomada na última sexta-feira (15/8) e derrubou a liminar que suspendia o bônus retroativo de 30% para o mercado imobiliário no valor dos chamados Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs).
Entenda o caso
- Os Cepacs são títulos emitidos pela Prefeitura para quem deseja construir acima do limite permitido para uma área. O mercado imobiliário compra esses títulos, e a gestão usa essa verba para investir em melhorias urbanas.
- Uma mudança feita em 2024 na lei da Operação Urbana da Faria Lima, no entanto, criou um bônus retroativo de 30% na compra destes Cepacs.
- Na prática, a medida ampliou o limite que mercado poderia construir sem pagar a mais por isso.
- O Ministério Público de São Paulo (MPSP), então, entrou com uma ação para tentar derrubar o bônus e outras alterações na legislação municipal feitas naquela época.
- Na ação, o MPSP diz que a alteração na lei já culminou em uma renúncia de receita de R$ 174 milhões, por causa da concessão gratuita do potencial construtivo permitida pelo bônus. Um parecer da SP Urbanismo, ao qual o Metrópoles teve acesso, mostra que a Prefeitura deixará de arrecadar R$ 598 milhões.
- Na última sexta, o desembargador José Carlos Ferreira Alves havia aceitado um pedido de liminar do MPSP e suspendido artigos da lei que voltam a vigorar normalmente agora.
O magistrado acatou os recursos apresentados pela Câmara Municipal de Vereadores e pela Prefeitura de São Paulo, que alegaram que o TJSP havia se manifestado de forma distinta sobre o mesmo tema em outra ação, e que a liminar poderia prejudicar a destinação de recursos da expansão da Operação Urbana Faria Lima em áreas vulneráveis, como o Jardim Colombo e Paraisópolis.
A administração municipal argumentou também que a mudança na lei sobre a Operação Urbana Faria Lima contou com a participação popular, o que era questionado pelo MPSP.
A liberação do bônus acontece um dia antes do próximo leilão bilionário de vendas de Cepacs. O edital do leilão prevê que a gestão arrecade mais de R$ 2,8 bilhões com a venda de 164.509 Cepacs pelo preço unitário mínimo de R$17.601,00.
Fonte: www.metropoles.com
