Organizações da sociedade civil planejam ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as mudanças feitas na tarde de quinta-feira (27) pelo Congresso Nacional na Lei Geral do Licenciamento. Diferentes manifestações estão sendo organizadas pelo Brasil para o próximo domingo (30) contra a norma recriada pelos parlamentares.
O Congresso Nacional aprovou ontem a derrubada de 56 dos 63 vetos feitos pelo presidente Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Os vetos, publicados na primeira semana de agosto, tentavam conter os retrocessos ambientais da Lei criada pelos parlamentares em julho passado, que ficou conhecida como PL da Devastação por seu potencial negativo ao meio ambiente e aos direitos de comunidades indígenas e tradicionais.
“Na prática, os parlamentares reconstruíram o PL da Devastação, que enterra o licenciamento no país. É o pior retrocesso legislativo ambiental da história brasileira”, diz a rede de organizações do Observatório do Clima, formada por 161 integrantes, entre organizações socioambientais, institutos de pesquisa e movimentos sociais.
Análise realizada pela rede indica pontos importantes que haviam sido vetados pela presidência e agora retomados pelos parlamentares. São eles:
- Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio impacto. Conhecido como “autolicenciamento”, o trecho foi retomado pelos parlamentares. Com isso, cerca de 90% dos licenciamentos estaduais, que representam a maioria do país, poderão ser feitos automaticamente, entre eles obras como a barragem da Vale em Brumadinho, que se rompeu em 2019 e deixou 272 mortos. A medida contraria jurisprudência do STF, que já havia vetado autolicenciamento para projetos de médio porte.
- Produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendente de análise podem ser liberados do processo de licenciamento ambiental. Na prática, toda atividade agropecuária extensiva passa a ser dispensada de licença ambiental, mesmo aquelas com desmatamento ilegal ou em terra grilada.
- Texto do Congresso diz que a manifestação das autoridades ligadas a Terras Indígenas e Comunidades Quilombolas só seria considerada em casos em que tais terras já possuíssem decreto presidencial de demarcação, o que significa que territórios quilombolas sem titulação e terras indígenas não homologadas poderão ser atropeladas por empreendimentos sem nenhum tipo de controle.
- O texto do Congresso amplia os poderes de estados e municípios de decidir quais empreendimentos seriam – e principalmente os que não seriam – alvo de licenciamento ambiental.
“Organizações ambientalistas irão à Justiça contra a nova lei, que, além de inconstitucional, expõe a risco a saúde e a segurança dos brasileiros, libera a destruição ampla dos nossos ecossistemas e viola as metas climáticas do país, que acabou de sediar a COP30”, dizem as organizações do OC.
Licença Ambiental Especial e traição
Dos 63 vetos feitos por Lula, apenas 7 não foram derrubados – por enquanto. Eles estão relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE), criada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil/AM), para acelerar uma atividade de seu interesse no Amapá: a exploração de petróleo na Foz do Amazonas.
Lula havia vetado a LAE, mas, para apaziguar os ânimos, criou uma Medida Provisória com o mesmo teor da LAE e prazos procedimentais ainda menores. Segundo organizações da sociedade civil, a MP foi criada para que Alcolumbre defendesse os demais vetos no Congresso. Não foi o que aconteceu. “Ao pautar a derrubada dos vetos, o senador traiu acordo feito com Lula”, diz a rede do OC.
Os sete vetos relativos à LAE serão apreciados na próxima semana, quando o Congresso deve votar a conversão em lei da MP da Licença Ambiental Especial. Esta própria MP recebeu mais de 800 emendas, em mais uma ação do Congresso Nacional de refazer o PL da Devastação.
“Esse é, sem dúvida, um retrocesso que coloca em risco vidas e compromissos fundamentais do Brasil. Recorreremos ao STF em busca de justiça e de proteção aos direitos socioambientais”, diz Letícia Camargo, consultora de advocacy do Painel Mar.
“Intensa mobilização, manifestações em todo o Brasil, mais de um milhão de assinaturas, o campo socioambiental que há décadas luta pela proteção do meio ambiente se posicionando contra, diálogo com centenas de parlamentares e, ainda assim, a maioria do Congresso insiste em um projeto de devastação, derrubando os vetos presidenciais. Um completo absurdo que exige intervenção da Justiça diante de inconstitucionalidades que colocam a vida de milhões de brasileiras e brasileiros em risco”, reforça Lucas Louback, gestor de advocacy do NOSSAS.
Povo nas ruas
Organizações planejam para o próximo domingo (30), às 13h30, em frente ao MASP, na Avenida Paulista (SP), uma manifestação contra o PL da Devastação. Com os dizeres “Congresso inimigo do povo e da natureza” e “Não à Lei da Devastação”, a manifestação é organizada pela Coalizão pelo Clima, pela Marcha pelo Clima, CUT São Paulo, movimento Brasil contra a Lei da Devastação e Movimento Salve o Bosque.
Além desta, outras manifestações estão sendo organizadas em diferentes capitais do país.
