O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (25) o Projeto de Lei nº 4870/2024, que institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação às Unidades de Conservação (UCs). A proposta, de autoria do deputado Túlio Gadêlha (REDE-PE), permite que órgãos responsáveis pela gestão de parques naturais e outras áreas protegidas criem e administrem fundos privados para receber recursos destinados a apoiar a visitação pública.
A nova legislação representa um avanço para melhorar a experiência dos visitantes nos parques e ampliar a valorização desses espaços como destinos turísticos sustentáveis – além de contribuir com a conservação da biodiversidade.
O Brasil abriga mais de 600 parques naturais, que protegem nossa impressionante biodiversidade, basta pensar nos mais conhecidos Parques Nacionais da Tijuca (RJ) e do Iguaçu (PR). No entanto, a maioria dessas áreas enfrenta desafios históricos. Segundo levantamento realizado em 2023 pelo Instituto Semeia, 62% dos gestores afirmam não ter recursos financeiros e humanos suficientes para realizar seu trabalho adequadamente. Além disso, 58% dos parques carecem de infraestrutura básica para receber visitantes, tais como banheiros, centros de visitantes ou bebedouros.
Ainda assim, o interesse da população em visitar esses espaços cresce a cada ano. Os parques federais e estaduais bateram recorde de visitação em 2023, com 15,9 milhões de visitas. Em 2024, o ICMBio registrou mais um recorde nos parques nacionais, atingindo 12,5 milhões de visitas.
E o potencial vai além: nesta estimativa que realizamos em parceria com a BCG, descobrimos que, se bem estruturados, os parques brasileiros podem receber até 56 milhões de visitas por ano sem comprometer sua integridade ambiental – o que representaria uma contribuição de R$ 44 bilhões ao PIB nacional e a geração de até um milhão de empregos.
A principal inovação do projeto de lei recém-aprovado é a possibilidade de criar fundos privados para investir na melhoria da visitação. Estes fundos poderão receber recursos de doações, compensações ambientais, patrocínios e outras fontes. A expectativa é que o dinheiro arrecadado possa ser reinvestido diretamente nas próprias Unidades de Conservação com a finalidade de promover o turismo sustentável nesses espaços de natureza. A nova norma também fortalece parcerias entre os órgãos públicos e organizações da sociedade civil ou empresas privadas na gestão da visitação, reconhecendo e dando segurança jurídica a modelos de gestão compartilhada já em prática em vários parques brasileiros.
Avaliamos que essa é uma oportunidade concreta de viabilizar soluções para antigos entraves. É uma alternativa inteligente para reforçar a gestão da visitação e valorizar o papel dos parques como espaços públicos e estratégicos para o desenvolvimento sustentável.
Além dos ganhos econômicos, a visitação a parques tem um papel fundamental na educação ambiental dos turistas. Quando bem orientada, a presença de visitantes ajuda a proteger os territórios contra práticas ilegais, como desmatamento e queimadas. Isso porque as pessoas passam a enxergar os parques como espaços públicos que merecem cuidado e valorização – e se tornam aliadas na conservação.
Nós do Semeia chamamos isso de “ciclo virtuoso das Unidades de Conservação”: quanto mais protegidos e estruturados, mais os parques atraem visitantes; e quanto mais visitantes conscientes, mais força ganham as ações de conservação.
Para que os fundos privados propostos pela nova lei funcionem bem, será essencial estabelecer regras claras, mecanismos de transparência e instâncias de participação social na gestão. O Instituto Semeia já consolidou uma série de boas práticas e recomendações a partir de entrevistas com especialistas e de análises técnicas e jurídicas sobre fundos já vigentes no país que pretendemos usar na sensibilização dos órgãos ambientais.
A aprovação do PL 4870/2024 é um marco, mas o sucesso dessa iniciativa dependerá da forma como ela será colocada em prática, e vai exigir diálogo entre governos, sociedade civil e especialistas. Com esse passo, o Brasil avança no fortalecimento de suas Unidades de Conservação – e no reconhecimento dos parques como motivo de orgulho nacional e espaços-chave para reconectar a população com a natureza.
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