A Prefeitura de Guarulhos quer que a concessionária responsável pelo Aeroporto Internacional (GRU) pague uma suposta dívida de R$ 2 bilhões em tributos que não teriam sido arrecadados nos últimos doze anos. Na manhã desta quarta-feira (6/8), o prefeito da cidade, Lucas Sanches (PL), esteve no aeroporto com 80 agentes de nove secretarias e órgãos municipais para pressionar a GruAirport.
A visita de Sanches teve como finalidade oficial inspecionar e medir as lojas e restaurantes do aeroporto para que a Secretaria da Fazenda calcule o valor de IPTU e ISS que deveria ter sido cobrado. Desde 2012, corre no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que discute a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos de pagar tributos municipais. O caso ainda não foi levado à julgamento.
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Prefeito de Guarulhos, Lucas Sanches (PL), esteve no aeroporto de Guarulhos para cobrar tributação que é discutida no Supremo
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Ainda assim, a gestão municipal acusa o aeroporto de nunca ter recolhido nem o Imposto Territorial Urbano (IPTU) nem o Tributo Voltado para Prestadores de Serviço (ISS). A Prefeitura estima que a empresa deixa de pagar R$ 150 milhões por ano aos cofres públicos e acusa a concessionária de não informar o número de estabelecimentos no local.
Em nota ao Metrópoles, a concessionária GruAirport disse que “a área do aeroporto é de propriedade da União e que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, em todo o território nacional, os efeitos de decisões judiciais e administrativas que tratam da incidência de IPTU sobre imóveis pertencentes à União e cedidos a concessionárias de serviço público”. Assim, a concessionária “aguarda o desfecho do julgamento e segue à disposição das autoridades e poder público”.
Polêmica do pagamento de IPTU por concessionárias
- A incidência de IPTU sobre imóveis da União concedidos à iniciativa privada para o fornecimento de serviços públicos é discutida no Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 1479.602. O recurso é de relatoria do ministro André Medonça.
- O recurso foi levado ao Supremo a partir de uma ação envolvendo a Ferrovia Centro-Atlântica que questionou uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a favor da cobrança de IPTU de terreno a ela cedido.
- Para o TJ-MG, concessionárias não poderiam ser contempladas por imunidade tributária prevista para serviços públicos porque elas visam lucro.
- A concessionária da ferrovia, contudo, contesta a tese, argumentando que a natureza da empresa não altera o caráter público do bem e da atividade exercida.
- O tema, que ainda não foi julgado, é de repercussão geral. Isso significa que a solução a ser adotada pelo Tribunal será aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias da Justiça.
- A movimentação mais recente, de dezembro de 2024, determinou pela suspensão nacional de todos os processos administrativos e judiciais sobre o tema.
Fonte: www.metropoles.com
