Projeto cria comissão entre União, estados e municípios da Amazônia contra incêndios

Projeto de lei aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados cria um comitê que une governos federal, estaduais e municipais da Amazônia no combate aos incêndios florestais. O PL 4980/23, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), institui a Comissão Interestadual de Combate a Incêndios Florestais na Amazônia (CICIFA), que funcionará em articulação com o Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF), criado por lei sancionada em julho.

A CICIFA terá “a finalidade de coordenar, monitorar, prevenir e combater incêndios florestais na Amazônia”, como diz o texto do projeto. Para isso, contará com 17 membros: três indicados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima vindos de órgãos ambientais e indigenistas; um indicado por cada um dos nove estados da Amazônia Legal; um indicado para representar os municípios do bioma, indicado pela Frente Nacional dos Prefeitos; três indicados por ONGs ambientais “de reconhecida atuação”; e um indicado por entidades representativas do setor empresarial local. 

O projeto também autoriza a criação de consórcios entre os estados da Amazônia Legal para a implementação de políticas públicas conjuntas e compartilhamento de recursos para combate aos incêndios, seguindo as diretrizes da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Esses consórcios passarão a estar entre os beneficiários prioritários de recursos da União dentro da PNMIF, previstos hoje para estados e municípios que possuam “instância interinstitucional de manejo integrado do fogo”, programa de brigadas florestais, centro integrado multiagência de coordenação operacional ou utilizem o Sisfogo (ou sistema próprio a ele integrado) para autorizações de queima controlada.

A comissão criada pelo projeto deverá, ainda, realizar campanhas de conscientização sobre a prevenção de incêndios; monitorar e fiscalizar atividades como desmatamento ilegal e queimadas não autorizadas; estabelecer parcerias com instituições, ONGs e comunidades locais para fortalecer ações de combate às chamas; produzir relatórios periódicos sobre áreas afetadas, causas e impactos dos incêndios; e capacitar equipes para o combate e manejo. Para funcionar, a CICIFA prevê financiamento do Fundo Amazônia.

O texto final, aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no dia 30 de outubro, foi um substitutivo da deputada Socorro Neri (PP-AC), que ajustou o texto à Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo – aprovada em julho e que ainda não existia quando o projeto foi protocolado – e estabeleceu o Fundo Amazônia como única fonte de recursos da comissão interestadual, que pelo texto original poderia receber dinheiro de “dotações orçamentárias, doações, convênios, contribuições de entidades privadas, nacionais ou internacionais” e outros.

“Em resumo, com a esperada formação de consórcios intergovernamentais e a previsão de recursos do Fundo Amazônia, a futura lei criará uma estrutura mais eficiente e cooperativa para enfrentar a ameaça dos incêndios florestais na Amazônia”, afirmou Mandel, nas justificativas do projeto. A proposta seguirá para análise nas comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).