Sem aprovação de grupo, PM inicia curso para tropa investigar crimes

São Paulo — A Polícia Militar (PM) paulista começou o treinamento de policiais para o registro do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) sem a decisão final do grupo de trabalho que avalia o caso.

Segundo reportagem da Agência Pública, uma imagem, publicada em junho, mostra sargentos do 14° Batalhão da Polícia Militar Metropolitana (BPM/M), em Osasco, na Grande São Paulo, recebendo treinamento de registro dos termos.

O curso, colocado em prática pelo governo Tarcísio de Freitas, foi divulgado pelo Metrópoles em abril. A ideia da administração estadual é que agentes da Polícia Militar exerçam atividades de investigação no estado em ocorrências de “menor potencial ofensivo”, papel destinado à Polícia Civil.

À época, a revelação do plano intensificou a crise entre a PM e a Polícia Civil paulista. Descontentes, delegados contestavam a medida e alegavam que eram preteridos pelas decisões da gestão.

Com isso, o secretário da Segurança Pública (SSP), Guilherme Derrite, anunciou, no mesmo mês, a criação de um grupo de trabalho formado por dois representantes de cada corporação (Polícia Militar, Civil e Técnico-Científica) para analisar a “viabilidade do Termo Circunstanciado da Polícia Militar” e o “BO Único” – sem detalhar do que se tratam esses projetos.

O grupo deveria concluir o estudo em 45 dias mas Derrite prorrogou o prazo para a conclusão por mais 60 dias, com a contagem começando em 4 de julho.

Reação da Polícia Civil

Segundo a SSP, o grupo realizou oito reuniões no período e “conheceu a realidade de dois estados brasileiros que implementaram a realização do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar”. As unidades federativas estudadas não foram informadas.

Na época, o plano de dar mais poder à PM também voltou a ser alvo de críticas da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp). Segundo a entidade, a ordem preparatória para a implementação do TC/PM já estaria em execução, mesmo sem a conclusão dos estudos.

“Imagine um caso do crime de assédio sexual, em que a vítima, ao chamar uma viatura, não verá nenhuma ação concreta da polícia e do Estado, de modo que o autor do crime permanecerá no local dos fatos, sendo liberado na sua frente, sem sequer ser levado a uma delegacia de polícia. Isso significa uma verdadeira saidinha imediata do criminoso no local da ocorrência”, disse ao Metrópoles o delegado André Pereira, presidente da entidade.

Termo Circunstanciado

O Termo Circunstanciado (TC) é feito em casos de contravenção penal ou de crimes com pena máxima de até dois anos de detenção. Nessa lista, estão delitos como lesão corporal, posse de droga, esbulho possessório (invasão de propriedade) e desobediência.

Na ordem preparatória, no entanto, o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) também estabelecia que os agentes da PM realizassem diligências, como requisitar exames e apreender provas do caso.

O documento previa, ainda, reforma em batalhões, para adaptá-los a armazenar de evidências, e um rápido treinamento de soldados, cabos e outros integrantes da PM para lidar com legislação criminal.

Para juristas, a iniciativa extrapolava o mero registro do TC/PM e invadia as atribuições da Polícia Civil.