Noventa entidades que representam os setores da Agropecuária, Energia, Infraestrutura, Mineração e Indústria enviaram, na quarta-feira (23), uma carta ao presidente Lula pedindo a sanção integral do Projeto de Lei nº 2159/2021, que, na prática, flexibiliza o processo de licenciamento ambiental no Brasil. As signatárias da carta defendem o contrário.
O entendimento dos setores é de que o projeto “corrige distorções ao propor um marco legal unificado e nacional [para o licenciamento], capaz de consolidar as diversas normas hoje dispersas e oferecer uma base clara, técnica e segura para os entes federativos”.
Para eles, a proposta não foi construída à revelia do debate democrático, por estar há 20 anos em tramitação, e trata-se de “um texto maduro, técnicamente consistente” e em harmonia com os desafios atuais.
“Apelamos a Vossa Excelência pela sanção integral da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, como sinal de compromisso com a modernização do Estado, o fortalecimento da proteção ambiental, o desenvolvimento social e econômico do país e o respeito à soberania do Congresso Nacional”, diz o documento.
De fato, o projeto tramita no Congresso desde 2004. O texto inicial era considerado adequado por ambientalistas, mas a proposta manteve-se parada na Câmara até 2021. Naquele ano, impulsionado por apoiadores do governo Bolsonaro, o projeto voltou a tramitar e ganhou emendas que o modificaram consideravelmente. No Senado, onde foi aprovado em maio de 2025, o PL ganhou novas emendas, tornando-se muito diferente do texto original.
A aprovação final, novamente na Câmara, aconteceu no dia 17 de julho, sem que a sociedade pudesse debater sobre as emendas apresentadas e em meio a dois embates entre os Poderes Legislativo e Executivo: a tarifação de 50% anunciada pelos Estados Unidos e a judicialização da proposta de ajuste tributário via IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Apelo por veto também mobiliza
O chamado “PL da Devastação”, agora enviado à Presidência da República para sanção, muda as regras atuais de licenciamento e cria amplas possibilidades de procedimentos autodeclaratórios, de dispensa de licenciamento e de renovações automáticas, além de enfraquecer condicionantes ambientais e abrir possibilidade para que estados e municípios possam definir, sem coordenação nacional, as atividades que devem – e, principalmente, que não devem – passar por licenciamento ambiental.
Dentre as signatárias da carta estão a Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE), Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre outras.
Na direção contrária ao pleito das entidades do setor produtivo, cientistas, pesquisadores, ambientalistas, políticos e até celebridades têm feito coro pelo veto total do PL do Licenciamento.
É o caso da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e dos cientistas do Museu Paraense Emílio Goeldi, que publicaram manifestações contrárias à proposta. Também se manifestaram contrários o Ministério do Meio Ambiente, o ICMBio e diferentes organizações brasileiras.
A campanha “Veta, Lula” foi lançada no dia 17 de julho e já existe uma plataforma online organizada por 60 organizações da sociedade civil com o pedido. No site www.pldadevastacao.org, que já conta com mais de 200 mil adesões, também é possível mandar um recado ao presidente.
