A emergência climática é indiscutível. O planeta passa por transformações no clima que já afetam toda a vida na Terra, inclusive a humana. Também não há dúvidas de que a ação humana é o fator preponderante, senão único, que desencadeia a alteração drástica do clima no planeta.

A emissão de bilhões de toneladas de monóxido de carbono na atmosfera, as guerras, o crescente desmatamento e degradação da vegetação nativa em todos os biomas, o crescimento das monoculturas extensivas de commodities agrícolas, a poluição e sobreutilização das águas dos rios, a mineração em grande escala e o uso desenfreado de agrotóxicos, entre outras, são ações humanas que degradam o meio ambiente e colocam em risco a nossa existência.

A forma mais eficaz de enfrentar esse problema é uma mudança profunda na maneira como a sociedade hegemônica reproduz seu modo de vida. Ou seja, é necessário repensar como os alimentos e produtos agrícolas são produzidos, alterar os modais de transporte individual e de massas, reduzir drasticamente a quantidade e alterar as formas de distribuição e de consumo de energia, entre outras tantas ações já mapeadas por estudos. 

Ou seja, se a humanidade efetivamente quer continuar a viver, precisa superar o capitalismo. A crise climática é, em sua essência, uma crise do sistema capitalista. Mas essa tarefa não é nada simples

Populismo penal

Entre as ações que não são difíceis de adotar, justamente por não desafiarem o modo capitalista de viver, estão os crimes e as penas. O direito penal existe no capitalismo para ser utilizado de forma ostensiva, extensa e profunda para garantir a liberdade de alguns para trocar produtos, explorar a natureza e o trabalho. 

Ora, prender, por longo tempo, quem degrada o meio ambiente sem autorização do Estado, cumpriria com as tarefas essenciais e não declaradas do direito penal no capitalismo, e ao mesmo tempo, geraria sensação de combate às causas da emergência climática. 

Mas, infelizmente, a realidade, as Artes, as Ciências Biológicas e o Direito já demonstraram que o populismo penal do estabelecimento de novos tipos penais e do aumento de penas é absolutamente ineficaz para os fins declarados a que se destina.

De um lado, porque grande parte do problema da crise climática não está nas ações ilegais. Agrotóxicos, mineração, desmatamento, sobreutilização e poluição das águas, monocultivos em extensão e a mineração em grande escala, entre outras, são atividades que podem e são legalmente desenvolvidas. 

Contudo, apesar dessas atividades serem desenvolvidas legalmente, com fundamento em procedimentos de licenciamento ambiental, o direito não é capaz de impedir ou limitar significativamente os impactos dessas atividades no meio ambiente. Todas essas atividades, entre outras tantas, são legais perante o direito e degradadoras para o planeta.

Mas é evidente que coibir ações ilegais que degradam o meio ambiente são necessárias, como apoio residual e pontual às ações estratégicas. Degradar ilegalmente o meio ambiente causa danos, assim como a degradação em massa promovida pela humanidade sob a benção do Direito.

Contudo, a questão que se coloca é avaliar quais os impactos negativos, e os eventuais positivos, do incremento de penas na lei de crimes ambientais para auxiliar a coibir os abusos que incrementam a emergência climática.

De saída, em especial sob a ótica da criminologia crítica, é possível dizer que a intenção do PL 3339/24 – que amplia a penas para quem comete crimes ambientais – é boa na superfície, porém, pouco eficaz no solo das delegacias e dos tribunais. Trará poucos e residuais impactos nas situações que atinjam os detentores do poder político e do capital. Mas serão significativamente impactantes para quilombolas e povos e comunidades tradicionais.

Peso desigual da lei

Aumentar as penas para os crimes ambientais pode parecer uma solução rápida, justa e efetiva. Mas é necessário questionar como essas medidas serão aplicadas. Os grandes degradadores ambientais, como fazendeiros, grileiros, mineradores e todas as corporações transnacionais, detêm meios e recursos para evitar punições severas. 

Os responsáveis pelos crimes contra o meio ambiente, com o rompimento das barragens em Brumadinho e Mariana, não deixaram de ser responsabilizados penalmente pela ausência de tipos penais ou pela diminuta pena aplicada pelos delitos previstos em lei. O mesmo se deve dizer sobre o vazamento de petróleo na bacia de campo em 2011 e as queimadas ocorridas em massa no Brasil em 2024.

Tipos penais, como o de crime organizado, e fundamentos jurídicos para manter sob prisão preventiva aqueles que mandaram ou executaram ações criminosas de incêndio, com grande impacto no ano de 2024, estão à disposição da polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário. 

E sempre há possibilidade de incrementar mecanismos, especialmente de investigação, para obter provas robustas dos ilícitos cometidos e das pessoas e instituições envolvidas nas ações. Seria possível, e desejado, realizar ações de inteligência que previnam crimes e que viabilizem provas robustas para ações penais. Seria igualmente desejado que a imposição de embargo em áreas degradadas fosse efetivamente fiscalizada quando do seu não cumprimento. 

Mas mesmo que se desconsidere a ineficácia da persecução penal, o legislador poderia fazer alterações mais eficazes, como estabelecer agravantes que estivessem relacionadas às ações que têm potencial danoso relevante por suas características, como nos casos de crimes cometidos por concurso material, com uso de explosivos ou agrotóxicos, mediante promessa de paga, por motivo fútil ou torpe ou pela extensão dos danos ambientais

Mas o simples incremento das penas, conforme previsão do PL 3339/24, acabará penalizando com severidade povos e comunidades tradicionais, ao passo em que aqueles responsáveis pelas grandes degradações ambientais continuarão a se servir da seletividade penal para continuar a degradar o meio ambiente sem serem punidos com mínima severidade. Os poucos casos em que um grande degradador ambiental vier a ser penalizado será apenas um exemplo dos limites e das contradições do direito penal.

Comunidades tradicionais, como quilombolas, que manejam a biodiversidade de forma sustentável, acabarão sendo criminalizadas por práticas que, embora beneficiem o meio ambiente, são estigmatizadas, mal compreendidas e criminalizadas. Práticas que as ciências e os conhecimentos tradicionais indicam serem importantes para a conservação ambiental são vistas pelo estado, em especial pelas forças policiais, como atividades degradadoras.

Ou seja, o aumento indiscriminado das penas pode levar à criminalização de populações vulneráveis que dependem de recursos naturais para sobreviver, como quilombolas e indígenas. Em vez de resolver o problema ambiental, essa medida pode aprofundar as injustiças socioambientais e ampliar o racismo ambiental.

A aplicação da lei deve considerar as diferenças entre grandes degradadores e atividades sustentáveis de comunidades tradicionais. Parece óbvio, mas não é o que ocorre nas delegacias e nos fóruns. Nesse espaço a lei que bate em quilombolas não costuma bater em fazendeiros. 

Veremos, num futuro não muito distante, quilombolas sendo presos por construírem uma canoa de madeira, ou por realizarem uma pequena roça de coivara. Suas penas serão  agravadas, pois muitas dessas comunidades têm seus territórios sobrepostos por Unidades de Conservação.

E os grandes poluidores? Esses continuarão a ganhar dinheiro, mas parte desses ganhos será transferida a excelentes escritórios de advocacia. 

O projeto de lei que afrouxa o licenciamento ambiental no Brasil, parado no Senado desde dezembro de 2023, pode começar a caminhar com rapidez na Casa a partir desta semana. Ao menos essa é a promessa do novo presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Zequinha Marinho (Podemos-PA), que assumiu o cargo na última quarta-feira (19). 

Em seu discurso de posse, Marinho disse que a apreciação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) é uma prioridade na pauta de votação do colegiado, um dos mais relevantes no Senado.

“O licenciamento ambiental, além de importante, é urgente. Isso não vai beneficiar apenas o agro, mas beneficia qualquer segmento da economia porque praticamente tudo hoje depende de uma licença ambiental para ser construído. O atual modelo serviu até agora, mas é considerado arcaico, antigo, burocrático e lento. O Brasil precisa acelerar seus processos produtivos e fazer a economia girar”, disse o senador em entrevista à TV Senado, no dia da posse.

O texto do PL do Licenciamento Ambiental que tramita atualmente entre os senadores recebeu duras críticas de ambientalistas e instituições de pesquisa ao longo dos últimos anos. Considerado muito permissivo, o texto torna o licenciamento ambiental – mecanismo criado para conter e mitigar os impactos ambientais de empreendimentos – uma exceção ao invés de regra.

Entre os pontos criticados, estão o fato de que o texto dissemina o licenciamento autodeclaratório, por adesão, na qual o empreendedor não apresenta qualquer estudo ambiental; estabelece uma extensa lista de atividades isentas de licenciamento; concede liberdade aos entes federados na definição de que tipo de empreendimento deve ou não apresentar o licenciamento; e abre a possibilidade de uma “guerra antiambiental” entre os estados: quem exigir menor proteção ambiental nos seus processos, teoricamente será mais atrativo para investimentos.

O projeto, da Câmara dos Deputados, atualmente tramita simultaneamente na CRA e na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e possui duas relatorias diferentes. Na CRA, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) é a responsável pelo parecer. Já na CMA, a responsabilidade é do senador Confúcio Moura (MDB-RO). 

Segundo Zequinha Marinho, a CRA vai buscar o diálogo com os dois relatores para que haja um consenso a matéria possa avançar na Casa. 

“Se nós conseguirmos aprovar, que é unanimidade, nós precisamos apenas conciliar a relatora da CRA com o relator da CMA, para não termos dois pareceres distintos. Vamos trabalhar em cima disso, vamos buscar a conciliação, provar que há uma necessidade para isso a fim de que a gente possa pautar na comissão e o projeto ande até chegar ao Plenário”, disse à Agência Senado.

Além do projeto do licenciamento, Marinho informou que também será prioridade de sua gestão a pauta da regularização fundiária. Atualmente, dois projetos que flexibilizam as normas de regularização fundiária – e facilitam a grilagem de terras – estão parados no Senado: o PL 2633/2020, originário da Câmara, e o PL 510/2021, de autoria dos próprios senadores.

Organizações ambientalistas defendem que, se assumido o texto mais flexibilizador do Senado, o que parece ser a tendência, áreas com até 2500 hectares poderão ser privatizadas por meio de autodeclaração do interessado e apenas checagem documental do INCRA – e não checagem in loco.

Zequinha Marinho assumiu ainda como prioridades de sua gestão a desburocratização do acesso ao crédito rural e a agricultura sustentável.

Aos moldes de Arthur Lira 

Também na última semana, durante a sessão de abertura dos trabalhos no Senado, o novo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, fez declarações que fizeram acender o sinal de alerta entre ambientalistas.

Em discurso no Plenário, Alcolumbre afirmou que pretende adaptar ao Senado práticas administrativas implantadas na Câmara dos Deputados. 

“Do ponto de vista de funcionamento da Casa, nós estamos organizando várias adequações administrativas, aperfeiçoando o processo legislativo […] pegar todas as coisas que foram feitas na Câmara, que melhoraram o ambiente do processo legislativo na Câmara, para melhorarmos o ambiente não só aos servidores, mas principalmente aos senadores”, disse o novo presidente da Casa.

Seguir as regras regimentais hoje existentes na Câmara, no entanto, pode significar a criação de um ambiente propício para o avanço de pautas antiambientais.

Atualmente, a Câmara funciona com regras que enfraqueceram mecanismos de transparência, limitaram as oportunidades de participação social e, como consequência, beneficiaram a aprovação de projetos de alto impacto socioambiental.

Comandadas pelo então presidente Arthur Lira (PP-AL), as mudanças regimentais na Câmara fizeram o poder desta Casa aumentar na balança de forças que existe no Congresso, mas reduziram o poder das comissões temáticas, possibilitaram votações relâmpago e diminuiram a capacidade da oposição e de partidos menores de atrasarem a votação de temas polêmicos. 

Se replicadas no Senado, tais mudanças regimentais poderão destravar pautas ambientais polêmicas que a Frente Parlamentar Ambientalista conseguiu frear até então, como a que libera o asfaltamento da BR-319, a que muda – para pior – as regras do Fundo Amazônia, a que flexibiliza a regularização fundiária, a que Delega ao Congresso competência para demarcação de terras indígenas e a que altera o Código de Mineração, entre outras.  

Davi Alcolumbre assume em 2025 seu segundo mandato como presidente do Senado – o primeiro foi entre 2019 e 2021. Sua eleição atual, no entanto, só foi possível graças ao apoio de um dos grupos mais fortes na Casa: a bancada ruralista.