O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu a contratação de policiais militares nas escolas cívico-militares de São Paulo. A decisão foi tomada em sessão nesta quarta-feira (3/9), e atende a um pedido formulado por parlamentares do PSol que questionavam o processo de seleção.
“Para evitar lesão irreversível à ordem legal entendo ser o caso de ordenar cautelarmente a paralisação dos procedimentos de seleção de pessoal do programa Escola Cívico-Militar”, afirmou o conselheiro Renato Martins Costa ao anunciar seu voto. Ele também solicitou que a Secretaria da Educação envie informações sobre a contratação dos agentes.
Como mostrou o Metrópoles, parlamentares do PSol acionaram o TCE-SP em agosto para pedir a suspensão do programa da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A representação, assinada pela deputada federal de São Paulo Luciene Cavalcante, o deputado estadual paulista Carlos Giannazi e o vereador paulistano Celso Giannazi, cita a decisão do TCE de Minas Gerais, que determinou a paralisação do programa mineiro de escolas cívico-militares.
Os parlamentares afirmam que o precedente deixado pelo TCE de Minas chama atenção para a necessidade de um planejamento detalhado, com a indicação de fontes de custeio e estimativa dos impactos orçamentários, para a realização de programas deste tipo, o que não teria sido apresentado pela gestão Tarcísio, segundo os psolistas.
“No caso paulista, todos esses elementos de controle e racionalidade na execução estão ausentes. Não há publicidade de estudos técnicos, nem comprovação de compatibilidade da despesa com as finalidades constitucionais da educação, havendo indícios robustos de desvio de finalidade e uso indevido de recursos vinculados”, diz a representação.
O que alega o grupo de parlamentares do PSol
- Os três parlamentares afirmam que o governo paulista pagará os policiais do programa com recursos da educação, o que afrontaria a Constituição e acarretaria em um desvio de função dos agentes.
- O grupo critica a falta de planejamento detalhado, com definição de fontes de custeio e impacto orçamentário, por exemplo, e alegam que o governo não indicou metas para avaliar os resultados do projeto.
- “Inexiste qualquer planejamento detalhado, metas ou indicadores que permitam aferir os resultados do Programa”, diz a representação.
- Eles afirmam que existem “indícios robustos de desvio de finalidade e uso indevido de recursos vinculados” e dizem ser urgente a atuação do TCE.
- A representação pede, então, a suspensão do programa de forma liminar até que o tribunal analise o tema, e que o governo apresente planejamento, com estudos de impacto financeiro, cronograma e indicadores de desempenho, entre outros.
“A suspensão imediata da execução orçamentária vinculada ao Programa é medida necessária para estancar o dano, assegurar a integridade dos recursos educacionais e garantir que qualquer eventual retomada se dê apenas após a comprovação cabal de sua legalidade, adequação orçamentária e compatibilidade com as normas constitucionais e infraconstitucionais”, afirma a representação.
4 imagensFechar modal.1 de 4
Tarcísio enviou projeto das escolas cívico-militares à Alesp em março de 2024
Divulgação / Governo de SP2 de 4
Governador Tarcísio de Freitas discursa durante cerimônia de lançamento da Frente Parlamentar das Escolas Cívico-Militares
Vinícius Schmidt/Metrópoles3 de 4
Escolas cívico-militares são criticadas por especialistas
Vinícius Schmidt/Metrópoles4 de 4
Programa de escolas cívico-militares do governo federal foi encerrado pelo governo Lula em 2023
Governo de Goiás/Divulgação
Decisão mineira
Em Minas Gerais, o TCE-MG formou maioria para determinar a paralisação do programa de escolas cívico-militares da gestão Romeu Zema (Novo) no dia 13 de agosto, quando também ficou determinada a inspeção das nove escolas que já adotam o modelo.
Segundo o conselheiro Adonias Monteiro, relator do processo contra o programa de Zema, entre os motivos para a paralisar a expansão da política educacional estavam a ausência de lei estadual que ampare o programa, a ausência de previsões específicas para o custeio do projeto nas leis de diretrizes orçamentárias de 2025 e 2026, e o risco de iminente retomada das consultas públicas para novas adesões de escolas ao projeto.
Fonte: www.metropoles.com
