São Paulo — O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acatou, nesta terça-feira (27/8), o pedido do Ministério Público para suspender a lei que proibia a utilização de animais em atividades esportivas envolvendo apostas, afetando o Jockey Club, na zona oeste de São Paulo.
Para o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, a medida impossibilita as corridas de cavalo, modalidade que envolve apostas e é expressamente permitida pelo Governo Federal. Para ele, a medida viola o princípio de divisão de poderes entre os estados e o governo federal, tendo em vista que é de competência da União decidir sobre assuntos relativos a consórcios e sorteios.
Em julho, o desembargador relator Damião Cogan concedeu uma liminar para impedir punições ao Jockey Club por manter as atividades até o mérito da ação ser julgado. O processo segue em tramitação na Justiça.
O que diz o PL?
Na tarde do dia 26 de junho, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou o projeto de lei que proíbe a utilização de animais em competições com finalidade de apostas.
No texto da lei, o vereador Xexéu Tripoli (União Brasil), autor do projeto, diz que “a utilização de animais para jogos de azar é uma prática obsoleta e que ensina valores incompatíveis com os dias de hoje”. Além disso, completa dizendo que a prática ocupa um espaço importante em uma cidade “carente de áreas para lazer, educação e cultura”.
Fonte: Oficial
